HC 966512 - ACORDAO

HC 966512 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alternância recursal entre diferentes ramos do Ministério Público não é admitida no STJ; os embargos deveriam ter sido opostos pelo Ministério Público Federal, que interpôs o agravo regimental e permaneceu inerte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Alternância Recursal Entre Ramos Do Ministério Público
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Alternância Recursal Entre Ramos Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a alternância recursal entre diferentes ramos do Ministério Público nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões que justificassem a medida, nos termos do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alternância recursal entre diferentes ramos do Ministério Público não é admitida no STJ; os embargos deveriam ter sido opostos pelo Ministério Público Federal, que interpôs o agravo regimental e permaneceu inerte.

Court Disposition

Embargos não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.