REsp 2108844 - ACORDAO

REsp 2108844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma fundamentada; além disso foi explicitado que a parte recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e os embargos buscavam a rediscussão da matéria, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 518 Do STJ (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 518 Do STJ (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Proibição de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma fundamentada; além disso foi explicitado que a parte recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e os embargos buscavam a rediscussão da matéria, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.