HC 978088 - ACORDAO

HC 978088 - ACORDAO

Havendo contradição entre o voto, que reconheceu a possibilidade do regime semiaberto, e o acórdão, que não concedeu a ordem, o vício deve ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; como a pena imposta não ultrapassa 4 anos, aplica-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Embargante/paciente: HARRISON DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quinta Turma Embargos Acolhidos E Agravo Regimental Provido Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Em Acórdão, Regime Prisional, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Em Acórdão Regime Prisional Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

HARRISON DOS SANTOS DUTRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quinta Turma Embargos Acolhidos E Agravo Regimental Provido Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade do regime semiaberto quando a pena não ultrapassa 4 anos

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o voto, que reconheceu a possibilidade do regime semiaberto, e o acórdão, que não concedeu a ordem, o vício deve ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; como a pena imposta não ultrapassa 4 anos, aplica-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição no julgado
  • Dar provimento ao agravo regimental