AREsp 2412680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e utilizou fundamentação eminentemente constitucional, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, Lei Municipal, Livre Concorrência, Competência Municipal Para Regulamentar E Fiscalizar O Transporte Privado Individual De Passageiros, Prequestionamento
Processo Civil Trânsito Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência municipal para regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros
  3. 3 Inviabilidade de reexame pelo STJ de fundamentação eminentemente constitucional pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e utilizou fundamentação eminentemente constitucional, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.