AREsp 2834761 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão embargado: o acórdão explicou que o art. 387, § 2º, do CPP refere-se à determinação do regime inicial descontando tempo de custódia cautelar e não à progressão de regime, que é matéria da execução penal; o MPF, oficiante neste STJ, já foi intimado e manifestou-se; e é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Progressão De Regime, Prequestionamento, ANPP, Execução Penal, Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Detração Penal Progressão De Regime Prequestionamento ANPP Execução Penal Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP à progressão de regime prisional
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão embargado: o acórdão explicou que o art. 387, § 2º, do CPP refere-se à determinação do regime inicial descontando tempo de custódia cautelar e não à progressão de regime, que é matéria da execução penal; o MPF, oficiante neste STJ, já foi intimado e manifestou-se; e é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.