AREsp 2834761 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou vício integrativo: não houve erro material na classificação do pronunciamento como despacho, não houve omissão quanto aos fundamentos do não conhecimento do agravo regimental, e compete à parte buscar junto ao órgão superior do MPF a revisão da negativa ao ANPP; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar se há vício integrativo no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 possibilidade de o STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou vício integrativo: não houve erro material na classificação do pronunciamento como despacho, não houve omissão quanto aos fundamentos do não conhecimento do agravo regimental, e compete à parte buscar junto ao órgão superior do MPF a revisão da negativa ao ANPP; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.