AREsp 2592496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não houve vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP e os embargos não se prestam a revisão do julgado por mero inconformismo, sendo impossível analisar o mérito do recurso especial enquanto o agravo não for conhecido.

Parties
Embargante: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não houve vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP e os embargos não se prestam a revisão do julgado por mero inconformismo, sendo impossível analisar o mérito do recurso especial enquanto o agravo não for conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados