REsp 2139568 - ACORDAO

REsp 2139568 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou devidamente fundamentado quanto à aplicação do Tema 1.049/STJ e à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; a insurgência traduz mero inconformismo e não vício sanável por declaratórios.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.049/stj, Sucessão Empresarial, Fundo De Comércio, Excesso De Execução, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 1.049/stj Sucessão Empresarial Fundo De Comércio +3 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.049/STJ (REsp 1.848.993/SP) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou devidamente fundamentado quanto à aplicação do Tema 1.049/STJ e à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; a insurgência traduz mero inconformismo e não vício sanável por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração