REsp 1798723 - ACORDAO

REsp 1798723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão embargado enfrentou as questões de modo inteligível e congruente, não havendo omissão, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a corte de origem afastou a inversão da ordem dos pedidos porquanto prescrição e exclusão do Refis se apoiam na mesma situação fática (inadimplemento), e a parte não impugnou fundamento específico da decisão de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Exclusão Do Refis, Súmula 283/stf, Ordem Dos Pedidos, Mero Inconformismo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Exclusão Do Refis Súmula 283/stf Ordem Dos Pedidos +1 more

Case Brief

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Parties

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão embargado enfrentou as questões de modo inteligível e congruente, não havendo omissão, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a corte de origem afastou a inversão da ordem dos pedidos porquanto prescrição e exclusão do Refis se apoiam na mesma situação fática (inadimplemento), e a parte não impugnou fundamento específico da decisão de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil