AREsp 1737998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, embora opostos antes da publicação, o inteiro teor do acórdão foi juntado em 4/11/2024 (fls. 585-588), data em que foi considerado publicado, e não houve interposição de qualquer outro recurso no prazo; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 580 e 585-588.

Parties
Embargante: VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inteiro Teor Do Acórdão, Publicação De Acórdão, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inteiro Teor Do Acórdão Publicação De Acórdão Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de embargos de declaração antes da publicação do acórdão impede o trânsito em julgado quando o inteiro teor é juntado posteriormente
  2. 2 Se é cabível a renovação do prazo recursal e nova intimação pela não juntada do inteiro teor do acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, embora opostos antes da publicação, o inteiro teor do acórdão foi juntado em 4/11/2024 (fls. 585-588), data em que foi considerado publicado, e não houve interposição de qualquer outro recurso no prazo; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 580 e 585-588.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 580 e 585-588