AREsp 2155955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre matéria já examinada; ademais, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as teses relativas aos arts. 4º, 6º, 8º, 302 e 535 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ, o que impede a reforma via recurso especial quanto a matérias constitucionais.

Parties
Embargante: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança Por Serviços Médicos, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Tema De Repercussão Geral N. 1.033/stf
Direito À Saúde Processual Civil Embargos De Declaração Cobrança Por Serviços Médicos Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Tema De Repercussão Geral N. 1.033/stf

Case Brief

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Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 pleito de aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.033/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre matéria já examinada; ademais, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as teses relativas aos arts. 4º, 6º, 8º, 302 e 535 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ, o que impede a reforma via recurso especial quanto a matérias constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.