AREsp 2620821 - ACORDAO

AREsp 2620821 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; havia fundamentação clara de que o agravo em recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos representavam mero inconformismo que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE SAHIONE NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE SAHIONE NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; havia fundamentação clara de que o agravo em recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos representavam mero inconformismo que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração