AREsp 2424818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a ausência de pronunciamento sobre matéria de mérito não caracteriza omissão quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; houve fundamentação suficiente quanto à inadmissibilidade (falta de indicação do art. 621, insuficiência do cotejo analítico e ausência de divergência apta a ensejar recurso), e a insurgência traduz mero inconformismo vedado na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 400/stf, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 400/stf Súmula 284/stf Súmula 13/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre matéria de mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade caracteriza omissão apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo com a confirmação regimental do não conhecimento do recurso especial autoriza embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a ausência de pronunciamento sobre matéria de mérito não caracteriza omissão quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; houve fundamentação suficiente quanto à inadmissibilidade (falta de indicação do art. 621, insuficiência do cotejo analítico e ausência de divergência apta a ensejar recurso), e a insurgência traduz mero inconformismo vedado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.