AREsp 2799259 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida e não cabendo revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reformatio in Pejus

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Parties

FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida e não cabendo revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.