RHC 207684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apresentava fundamentação válida e suficiente para manter a custódia cautelar (gravidade concreta, temor das testemunhas, contemporaneidade dos fatos), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não sanavam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO ALEXANDRE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Suficiente

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de ilegalidade da prisão preventiva por decorrer imediatamente da investigação criminal e suposta violação ao art. 313, § 2º do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apresentava fundamentação válida e suficiente para manter a custódia cautelar (gravidade concreta, temor das testemunhas, contemporaneidade dos fatos), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não sanavam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.