AREsp 2811883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, que expôs fundamentadamente a intempestividade do recurso especial; adicionalmente, a constituição de novo procurador não reabre o prazo recursal.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALÇAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CALÇAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se a constituição de novo procurador reabre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, que expôs fundamentadamente a intempestividade do recurso especial; adicionalmente, a constituição de novo procurador não reabre o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.