AREsp 2806459 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam reexame de matéria fático‑probatória cuja apreciação exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado expôs de forma clara as razões para manter a pronúncia e não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE JORGE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Súmula 7/stj, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Súmula 7/stj Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

JOSE JORGE TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam reexame de matéria fático‑probatória cuja apreciação exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado expôs de forma clara as razões para manter a pronúncia e não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.