AREsp 2735858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não há omissão, o prequestionamento de determinadas normas (arts. 493 e 1.014 do CPC) é inexistente, a parte deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Material Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 493 e 1.014 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF (impugnação de fundamentos autônomos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não há omissão, o prequestionamento de determinadas normas (arts. 493 e 1.014 do CPC) é inexistente, a parte deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração