AREsp 1872194 - DECISAO

AREsp 1872194 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, reconhecida a omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência, determinando-se a inversão da verba honorária sucumbencial em favor da União, fixada em 15% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC, e condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 494/496
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; condenada a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 494/496

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência
  2. 2 redimensionamento da verba honorária sucumbencial em decorrência do provimento do recurso
  3. 3 base de cálculo dos honorários na ausência de condenação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, reconhecida a omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência, determinando-se a inversão da verba honorária sucumbencial em favor da União, fixada em 15% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC, e condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; condenada a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa, com observação do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.