AREsp 2561297 - ACORDAO

AREsp 2561297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscava rediscutir o mérito e não demonstrou erro material nem que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Embargante: Yhalub Lubrificantes e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yhalub Lubrificantes e Peças Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material alegado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscava rediscutir o mérito e não demonstrou erro material nem que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.