REsp 1622842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); por versarem sobre matérias já decididas e atingidas pela preclusão consumativa; por trazerem questões não constantes do aresto impugnado (inovação recursal); e por pretenderem exame de normas constitucionais em sede inadequada ao STJ, de modo que não se conheceu dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS; Recorrente: UNIÃO; Litisconsorte Ativo / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Délvio Buffulin; Corréu / Réu: Nicolau dos Santos Neto; Corréu / Réu: Antônio Carlos da Gama e Silva; Corréu: Incal Incorporações S.A.; Corréu: Monteiro de Barros Investimentos S.A.; Corréu: Fábio Monteiro de Barros Filho; Corréu: José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz; Corréu: Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.; Corréu / Massa Falida: Construtora Ikal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Tema 1.199/stf, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal Tema 1.199/stf +4 more

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Parties

MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS

Embargante

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Litisconsorte Ativo / Agravante

Délvio Buffulin

Demandado

Nicolau dos Santos Neto

Corréu / Réu

Antônio Carlos da Gama e Silva

Corréu / Réu

Incal Incorporações S.A.

Corréu

Monteiro de Barros Investimentos S.A.

Corréu

Fábio Monteiro de Barros Filho

Corréu

José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz

Corréu

Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.

Corréu

Construtora Ikal Ltda.

Corréu / Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa impede reexame de matéria já decidida
  3. 3 Inovação recursal (apresentação de matéria nova em embargos ou recurso integrativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); por versarem sobre matérias já decididas e atingidas pela preclusão consumativa; por trazerem questões não constantes do aresto impugnado (inovação recursal); e por pretenderem exame de normas constitucionais em sede inadequada ao STJ, de modo que não se conheceu dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente protelatórios