HC 843116 - ACORDAO

HC 843116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o habeas corpus é meio inadequado para impugnar indeferimento de revisão criminal transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade nem demonstração de nulidade não preclusa; e embargos não servem para simplesmente revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade, Súmula 74, Colegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Nulidade Súmula 74 +2 more

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Parties

MARIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de revisão criminal
  3. 3 Se embargos de declaração servem para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o habeas corpus é meio inadequado para impugnar indeferimento de revisão criminal transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade nem demonstração de nulidade não preclusa; e embargos não servem para simplesmente revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.