AREsp 2732286 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou suficientemente a tese suscitada, não há omissão ou contradição; não havia mandato válido ao tempo da interposição e a tentativa de regularização posterior é preclusa pela Súmula n. 115 do STJ; além disso, a sociedade individual de advocacia tem personalidade jurídica própria e exige representação por mandatário com poderes expressos, não configurando postulação em causa própria.

Parties
Embargante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Consumativa, Sociedade Individual De Advocacia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preclusão Consumativa Sociedade Individual De Advocacia

Case Brief

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou suficientemente a tese suscitada, não há omissão ou contradição; não havia mandato válido ao tempo da interposição e a tentativa de regularização posterior é preclusa pela Súmula n. 115 do STJ; além disso, a sociedade individual de advocacia tem personalidade jurídica própria e exige representação por mandatário com poderes expressos, não configurando postulação em causa própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.