AREsp 2796249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível nesta via; não houve prova de manifesto caráter protelatório para imposição de multa.

Parties
Embargante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Decadência E Acumulação De Cargos Públicos
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

Município de Salvador

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível nesta via; não houve prova de manifesto caráter protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015