AREsp 2807832 - DECISAO

AREsp 2807832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão no julgado: o agravo foi interposto em 13/07/2023 após a intimação de 23/06/2023, logo tempestivo, não há nos autos prova de protocolo em juízo diverso, e o Tribunal de origem não apreciou tal alegação, pelo que ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Omissão

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Regularidade do prazo de interposição do agravo
  3. 3 Alegação de protocolo do agravo em juízo diverso não comprovada nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão no julgado: o agravo foi interposto em 13/07/2023 após a intimação de 23/06/2023, logo tempestivo, não há nos autos prova de protocolo em juízo diverso, e o Tribunal de origem não apreciou tal alegação, pelo que ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.