AREsp 2529047 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de fundo ou reexaminar prova, sendo aplicáveis os limites impostos pelas Súmulas 283/284 do STF, Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: VALDO FAVORETO; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação Por Interesse Social, Indenização, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Por Interesse Social Indenização Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALDO FAVORETO

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de fundo ou reexaminar prova, sendo aplicáveis os limites impostos pelas Súmulas 283/284 do STF, Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa por reiteração injustificada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC