AREsp 2486806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria de mérito já apreciada e falta o requisito do prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que os embargos não comportam acolhimento para modificar o julgado.

Parties
Embargante: BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Gratuidade Da Justiça, Extinção De Autarquia E Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Gratuidade Da Justiça Extinção De Autarquia E Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria de mérito já apreciada e falta o requisito do prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que os embargos não comportam acolhimento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.