HC 849053 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o julgamento de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que autorizem a utilização dos aclaratórios ou a concessão de efeitos infringentes.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargados: ora embargados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade De Provas, Efeitos Infringentes

Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Receptação Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ora embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.