HC 1000341 - DECISAO

HC 1000341 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 CPP); tratam-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reiteração de pedidos já apreciados, motivo pelo qual não há fundamento para acolhimento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Efeitos Infringentes, Reiteração De Pedidos, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 CPP); tratam-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reiteração de pedidos já apreciados, motivo pelo qual não há fundamento para acolhimento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.