AR 6546 - DECISAO

AR 6546 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no corpo do decisum, mas houve erro material por não explicitar a suspensão da execução dos ônus sucumbenciais diante da gratuidade de justiça deferida; assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para retificar o dispositivo e consignar a suspensão da execução, mantendo as demais razões do decisum original.

Parties
Embargante: FLÁVIO ARAÚJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar o dispositivo, consignando a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da execução em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Suspensão Da Execução, Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Erro Material Suspensão Da Execução Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ARAÚJO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada quanto à condenação ao pagamento de honorários apesar da gratuidade de justiça
  2. 2 erro material por omissão da suspensão da execução dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no corpo do decisum, mas houve erro material por não explicitar a suspensão da execução dos ônus sucumbenciais diante da gratuidade de justiça deferida; assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para retificar o dispositivo e consignar a suspensão da execução, mantendo as demais razões do decisum original.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar o dispositivo, consignando a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da execução em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, diante da gratuidade de justiça a ela deferida (CPC, art. 98, § 3º).
  • ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para retificar o dispositivo do decisum, conforme fundamentação.