REsp 2068358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado de forma inteligível que a preclusão é inaplicável à fixação de honorários quando a condição para seu implemento, prevista no §7º do art. 85 do CPC, ocorre com a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Art. 85, §7º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Art. 85, §7º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preclusão na fixação da verba honorária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado de forma inteligível que a preclusão é inaplicável à fixação de honorários quando a condição para seu implemento, prevista no §7º do art. 85 do CPC, ocorre com a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.