AREsp 2480499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de matéria fática e probatória, impedido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, tendo-se aplicado também a orientação da Súmula 106/STJ e a eficácia vinculante do RESP 1.340.553/RS.

Parties
Embargante: DAYSE MARCELLO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Vinculada, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Fundamentação Vinculada Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAYSE MARCELLO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ sobre prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de matéria fática e probatória, impedido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, tendo-se aplicado também a orientação da Súmula 106/STJ e a eficácia vinculante do RESP 1.340.553/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.