AREsp 2082679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis os óbices de prequestionamento e de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); ademais, é vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional no julgamento do recurso especial ou do agravo respectivo, devendo tal análise ser dirigida ao STF.

Parties
Embargante: JONATHAN TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas

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Parties

JONATHAN TAYAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 possível afronta a dispositivos constitucionais e impossibilidade de exame pelo STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis os óbices de prequestionamento e de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); ademais, é vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional no julgamento do recurso especial ou do agravo respectivo, devendo tal análise ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.