REsp 1614464 - ACORDAO

REsp 1614464 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e exigiu manifestação do tribunal de origem sobre os critérios (gravidade, frequência e custo), de modo que os embargos, que pretendem rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contribuição Ao SAT, Decreto N. 6.957/09, FAP, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Contribuição Ao SAT Decreto N. 6.957/09 FAP Omissão +1 more

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Parties

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre os critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto n. 6.957/09 para enquadramento do grau de risco e contribuição ao SAT

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e exigiu manifestação do tribunal de origem sobre os critérios (gravidade, frequência e custo), de modo que os embargos, que pretendem rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.