RHC 140267 - ACORDAO

RHC 140267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARLENE DE SOUZA GIOIA; Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA GIOIA; Embargante: CARLOS ALBERTO GIOIA JÚNIOR; Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GIOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

MARLENE DE SOUZA GIOIA

Embargante

LUIZ CARLOS DE SOUZA GIOIA

Embargante

CARLOS ALBERTO GIOIA JÚNIOR

Embargante

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GIOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Trancamento da ação penal em habeas corpus e insuficiência de alegações de ausência de justa causa nesta via

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.