REsp 1958937 - ACORDAO

REsp 1958937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a parte não havia pleiteado nesta Corte análise sobre o cabimento do ANPP, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou sanar mero inconformismo, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não havia vício a ser suprido.

Parties
Embargante: SABRINA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Inércia Da Jurisdição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SABRINA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do cabimento do ANPP
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do Judiciário para oferta do ANPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a parte não havia pleiteado nesta Corte análise sobre o cabimento do ANPP, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou sanar mero inconformismo, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não havia vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.