REsp 1840344 - ACORDAO

REsp 1840344 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; tratou-se de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, vedada pelo art. 619 do CPP, e a defesa não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: CLOVIS LUIZ COPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Competência Territorial, Licitações, Súmula 283/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Competência Territorial Licitações Súmula 283/stf

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Parties

CLOVIS LUIZ COPATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; tratou-se de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, vedada pelo art. 619 do CPP, e a defesa não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.