REsp 1836114 - ACORDAO

REsp 1836114 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o acórdão recorrido e majorar os honorários advocatícios recursais em razão de existência de condenação prévia ao pagamento de honorários na decisão de origem, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema 476/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Tema 476/stj Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando há condenação de honorários na origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o acórdão recorrido e majorar os honorários advocatícios recursais em razão de existência de condenação prévia ao pagamento de honorários na decisão de origem, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo Sindicato e conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Retificar o acórdão de fls. 1266-1295 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.