REsp 2153347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos já tratou expressamente das questões suscitadas (art. 394-A da CLT e art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.151/2021), fixando as teses de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração regular a cargo do empregador e que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional; não há omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos representam mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Pandemia De COVID 19, Tema 1.290 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 394-A da CLT e ao art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.151/2021
  2. 2 Se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia configuram salário-maternidade para fins de compensação ou natureza de remuneração regular
  3. 3 Qual a legitimidade passiva (Fazenda Nacional ou INSS) nas ações de recuperação de valores pagos a gestantes durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos já tratou expressamente das questões suscitadas (art. 394-A da CLT e art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.151/2021), fixando as teses de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração regular a cargo do empregador e que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional; não há omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos representam mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual