AREsp 2846800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; tratava-se de mero inconformismo da parte e o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e quanto à necessidade de fundamentação concreta quando se aplica aumento da pena em fração superior a 1/6.

Parties
Embargante: LUÍZ EDUARDO AUGUSTO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

LUÍZ EDUARDO AUGUSTO LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; tratava-se de mero inconformismo da parte e o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e quanto à necessidade de fundamentação concreta quando se aplica aumento da pena em fração superior a 1/6.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.