RMS 62211 - ACORDAO

RMS 62211 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, reconheceu a existência de motivação suficiente da Portaria 4.442/2018 para a remoção, e as alegações de desvio de finalidade demandam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que se tratava de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARCELO BARROS CORREIA; Embargado: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Do Ato Administrativo, Remoção De Servidor, Nulidade De Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Motivação Do Ato Administrativo Remoção De Servidor Nulidade De Ato Administrativo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MARCELO BARROS CORREIA

Embargante

Procuradoria Geral do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade e motivação da Portaria 4.442/2018 que determinou a remoção do impetrante
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, reconheceu a existência de motivação suficiente da Portaria 4.442/2018 para a remoção, e as alegações de desvio de finalidade demandam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que se tratava de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.