AREsp 2556728 - ACORDAO

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Diante da certificação de tempestividade dos segundos embargos de declaração e do entendimento consolidado no STJ de que embargos tempestivos, ainda que não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de recurso, concluiu-se que tal interrupção torna tempestivo o recurso do Município ao STJ, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno da Cooperativa.

Parties
Agravante: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Tempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Interno Prescrição

Case Brief

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Parties

COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos, mas tempestivos, interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa quanto a segundos embargos de declaração opostos após novo pronunciamento do órgão julgador

Ratio Decidendi

Diante da certificação de tempestividade dos segundos embargos de declaração e do entendimento consolidado no STJ de que embargos tempestivos, ainda que não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de recurso, concluiu-se que tal interrupção torna tempestivo o recurso do Município ao STJ, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno da Cooperativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido