AREsp 2511442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia apresentada nos autos, não configurando omissão pelo fato de adotar enfoque distinto daquele sustentado pela defesa, e porque os embargos de declaração não servem para revisão do mérito em razão de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DUILYO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Agravo Regimental Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DUILYO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por impedimento de leitura de trechos das alegações finais na tréplica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia apresentada nos autos, não configurando omissão pelo fato de adotar enfoque distinto daquele sustentado pela defesa, e porque os embargos de declaração não servem para revisão do mérito em razão de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.