AREsp 2735279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e o mero inconformismo da parte não configura qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a autorizar embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repasse Integral Dos Valores Aos Prestadores De Serviços Do SUS
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo não é vício impeditivo de acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e o mero inconformismo da parte não configura qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a autorizar embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.