RHC 171857 - ACORDAO

RHC 171857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão colegiada recorrida esteve adequadamente fundamentada e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos declaratórios, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Excesso De Linguagem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Nulidade Da Sentença De Pronúncia Excesso De Linguagem

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão e contradição na decisão colegiada
  3. 3 Pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão colegiada recorrida esteve adequadamente fundamentada e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos declaratórios, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.