AREsp 2564650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões trazidas, e a simples reprodução dos fundamentos da decisão monocrática em voto de agravo interno não configura omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; pretensão de rediscussão constitui mero inconformismo e não é meio adequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Substituição Tributária, ICMS, Convênio CONFAZ 110/2007
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Substituição Tributária ICMS +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Validade de acórdão colegiado que reproduz fundamentos de decisão monocrática quando as questões são examinadas
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões trazidas, e a simples reprodução dos fundamentos da decisão monocrática em voto de agravo interno não configura omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; pretensão de rediscussão constitui mero inconformismo e não é meio adequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados