AREsp 2597262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tratou‑se de mero inconformismo da parte. As questões levantadas implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, e a contradição alegada não se mostrou interna ao decisum entre fundamentos e conclusão.

Parties
Embargante: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Omissão, Contradição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Omissão Contradição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se contratos administrativos liquidados por relatório apartado podem constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, II, do CPC
  3. 3 Se relatórios públicos elaborados por grupo técnico têm natureza de documento público apto a integrar título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tratou‑se de mero inconformismo da parte. As questões levantadas implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, e a contradição alegada não se mostrou interna ao decisum entre fundamentos e conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.