AREsp 2742242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão analisou e fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa que impede o conhecimento de recursos subsequentes e observou jurisprudência do STJ, além de reconhecer que a substituição de advogado não reabre atos processuais já praticados.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Embargante: JESSICA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

JESSICA DE OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu-se quanto à alegação de que a ausência de atuação do advogado anterior teria causado prejuízo à defesa dos recorrentes
  2. 2 Se a preclusão consumativa impede o conhecimento de recursos subsequentes interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão analisou e fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa que impede o conhecimento de recursos subsequentes e observou jurisprudência do STJ, além de reconhecer que a substituição de advogado não reabre atos processuais já praticados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.