EAREsp 1337703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou a ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados (diferença quanto ao interesse recursal e à sucumbência dos litisconsortes), não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; assim, não cabia processar embargos de divergência nem utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prazo Em Dobro, Similitude Fática
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prazo Em Dobro Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro (art. 1.018, § 2º, CPC/2015) em razão de litisconsórcio passivo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito ou para uniformização jurisprudencial em caso de ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou a ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados (diferença quanto ao interesse recursal e à sucumbência dos litisconsortes), não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; assim, não cabia processar embargos de divergência nem utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos