AREsp 2555298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a matéria de fundo devidamente fundamentada; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de 30% para consignados e a licitude dos descontos em conta-corrente (Tema 1085), e os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF impedem o reexame pretendido.

Parties
Embargante: JORGE JOEL LEISTNER; Réu: Banrisul; Réu: Facta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Tema 1085 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE JOEL LEISTNER

Embargante

Banrisul

Réu

Facta

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei do Superendividamento e sua relação com a Súmula 1085 (Tema 1085)
  3. 3 Limitação de descontos consignados a 30% da remuneração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a matéria de fundo devidamente fundamentada; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de 30% para consignados e a licitude dos descontos em conta-corrente (Tema 1085), e os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF impedem o reexame pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Jorge Joel Leistner